No dia 1º de abril de 2023, passará a vigorar de forma definitiva a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, regulando todas as compras públicas realizadas pela Administração Pública brasileira e substituindo as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002.

A nova lei traz mudanças significativas nas contrações de bens e serviços feitas pela Administração Municipal. Dentre essas mudanças destaca-se a obrigatoriedade de realização de todos os procedimentos licitatórios de forma eletrônica.

O Município de Francisco Sá já está utilizando a Plataforma Digital AMM LICITA (https://ammlicita.org.br/) desde agosto de 2022 para realização de alguns processos.
Em razão disso, esclarece e informa a todos os fornecedores e interessados em participar dos procedimento de licitação que serão realizados pela Prefeitura de Francisco Sá no ano de 2023 que deverão se cadastrar na plataforma acima indicada.
Esclarecimentos e orientações estão sendo prestadas pela Secretaria Municipal de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
ADM. Para viver e ser feliz!