A Prefeitura Municipal de Francisco Sá/MG, por meio da sua Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, mais precisamente a Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizou a elaboração do Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos, no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais.

Este documento constitui o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS) para o município de Francisco Sá /MG. A aprovação da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento, inaugurou uma nova fase na história do saneamento no Brasil com a exigência legal da ação de planejamento.

Posteriormente, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n.º 12.305/2010 a na qual trouxe profundas alterações na gestão de resíduos sólidos no Brasil, em especial dentre outras à implantação da responsabilidade compartilhada; incentivo a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos e o estabelecimento de prazo para desativação dos lixões. Nesse contexto o artigo 18º dessa mesma lei destaca que “a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Estados, Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlado, destinado a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”.

Entende-se como gestão de resíduos sólidos o estabelecimento de políticas, normas, leis e procedimentos relacionados a estes. O Sistema Integrado de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos se compõe do conjunto de unidades operacionais destinadas a prover e garantir a coleta, o transporte, a destinação e disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Com o propósito de acatar as premissas da PNRS e estabelecer uma gestão sob os resíduos sólidos, para obtenção de um manejo adequado, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos munícipes, bem como atender os objetivos sociais e de salubridade ambiental, apresentamos o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) para o município de Francisco Sá/MG.

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Baixe o PMGIRS através do link: https://drive.google.com/file/d/1A2bXokw-P0RfPoNkRxTiI7xUIPm1En3J/view?usp=sharing

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

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