20 de junho de 2025 08:47

Facebook Youtube Instagram

BEM-VINDO AO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Lei de Acesso a Informação
Lei de Acesso a Informação 12.527/2011
Lei Complementar 131/2009
Transparência
Portal da Transparência
Lei nº 1.668, de 02 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal
Decreto nº 3.933, de 17 de agosto de 2022 - Dívida Ativa do Município
Decreto nº 3.988, de 22 de dezembro de 2022 - Crédito Tributário do ITBI
Decreto nº 3.919, de 18 de julho de 2022 - Lei Tributária Municipal
Decreto nº 3.987, de 22 de dezembro de 2022 - Isenções e Imunidades IPTU 2023

Social Chat is free, download and try it now here!