O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA? É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são

”Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos